O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou nesta quarta (13) pela rejeição das contas da Prefeitura de Iramaia, na Chapada Diamantina, na gestão de Antônio Carlos Silva Bastos, o popular Tunga (PSD), relativas ao exercício de 2012. A relatoria imputou ao ex-gestor o ressarcimento da quantia de R$ 3.272,32, com recursos pessoais, oriundo de pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a Receita Federal (INSS), e aplicou multa de R$ 39.600,00, pela não redução da despesa total com pessoal, e de R$ 3.500,00, pelas irregularidades remanescentes. O político ainda pode recorrer da decisão.
Detalhes da conta de 2012
As contas foram rejeitadas, principalmente, em função da realização de despesas com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no percentual de apenas 57,48%, portanto, inferior ao mínimo de 60% exigido pela Lei Federal nº 11.494/07 e violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal devido a insuficiência de recursos para cobrir os restos a pagar inscritos no exercício em exame.
O relatório técnico do órgão fiscalizador registrou também irregularidades em processos licitatórios, desconsiderando as exigências previstas na Lei nº 8.666/93; baixa recuperação da Dívida Ativa Municipal; e execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas. Com informações do TCM. (Foto: Jornal da Chapada).
