O Presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), um novo documento que unificará os dados biométricos e civis dos brasileiros. O novo documento ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações ficarão associadas ao registro biométrico e à foto do cidadão. A ICN unificará o Registro Geral (RG), o Título de Eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) – eles continuarão válidos, mas precisarão ser substituídos quando perderem a validade. Ficam de fora do registro unificado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Passaporte. A primeira, porque pode ser retida por órgão de trânsito em caso de infração; o segundo, porque é uma exigência de outros países. Não haverá gratuidade da primeira via do documento, que, portanto, deverá ser paga pelo cidadão. Ainda não há data para que o novo documento comece a ser emitido. Para isso, o banco de dados com as informações dos cidadãos ainda precisará ser criado. A previsão é de que isso só ocorra depois de 2020. (Foto: Ilustração).
